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A terceirização e o impacto da nova lei nas contratações do varejo

19 de Abril de 2017

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O presidente Michel Temer sancionou, no dia 31 de março, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados sobre a terceirização. A nova lei amplia a possibilidade de contratação de serviço terceirizado para as atividades-fim e não apenas para as atividades-meio, como era até então.

Para Claudio Felisoni, presidente do Conselho do Programa de Administração do Varejo (Provar), a aplicação da lei vai depender muito das interpretações nos tribunais.

“Mas a direção geral é a de flexibilização da legislação trabalhista. Porém, o trabalhador terceirizado que se sentir prejudicado em seus direitos, poderá acionar, primeiramente, a empresa terceirizada e, caso ele não receba, poderá acionar a empresa contratante.”

O professor entende, portanto, que o risco de a empresa de varejo sofrer uma ação trabalhista permanece, embora seja menor. “Todos os direitos previstos na consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais como férias remuneradas e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço estão mantidos. A diferença é que a responsabilidade recai, primeiramente, sobre a empresa terceirizada”, explica Felisoni.

Os principais pontos do projeto

- A terceirização poderá se estender a qualquer atividade da empresa. Por exemplo, as lojas poderão terceirizar não apenas serviços de limpeza e segurança (atividades-meio) como também de vendas (atividade-fim).

- A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores;

- Já a empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados;

- Quanto ao trabalho temporário, o tempo de duração passa de até três meses para até seis meses, consecutivos ou não.

- Após o fim do contrato, o trabalhador temporário terá que esperar pelo menos três meses para prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa.